Termos de Serviço do ReoMac

Versão 1.3 · Última atualização: 12 de junho de 2026

§ 1. Disposições gerais

1. Estes termos de serviço ("Termos") estabelecem as regras de uso do aplicativo ReoMac ("App") — software para macOS de visualização e operação de câmeras Reolink na rede local e por conexões P2P.
2. O App é publicado pelo criador do ReoMac ("Editor"), contato: kontakt@reomac.app.
3. Instalar ou usar o App constitui aceitação destes Termos. Se você não aceita os Termos, não use o App.
4. O App é distribuído pela Mac App Store. Compras, pagamentos e reembolsos são regidos adicionalmente pelos termos do Apple Media Services.

§ 2. Definições

• Usuário — pessoa física ou jurídica que utiliza o App.
• Câmera — dispositivo de vigilância Reolink ao qual o App se conecta usando o protocolo Baichuan (porta 9000) ou P2P por UID.
• Assinatura — desbloqueio pago e renovável de toda a funcionalidade do App, adquirido diretamente no App pelo sistema de compras da App Store (cobrança mensal ou anual).
• Licença Vitalícia — compra única e perpétua de toda a funcionalidade do App (um produto não consumível da App Store), vinculada à conta Apple do Usuário, sem cobranças recorrentes.
• Período de Teste — acesso gratuito por 14 dias a toda a funcionalidade do App, contado a partir da primeira abertura, sem exigir dados de pagamento.

§ 3. Escopo do serviço

1. O App permite, em particular: visualização ao vivo das câmeras, controle PTZ e zoom, leitura do nível de bateria, capturas, gravação local no disco do computador, visualização em grade de várias câmeras, navegação, corte e exportação de gravações, e o mini player. As funções marcadas como "em breve" no site do App (sincronização de configurações via iCloud) estão em desenvolvimento e sua data de lançamento não é garantida.
2. O App opera de forma totalmente local: não fornece serviços de nuvem para material ou gravações, não retransmite vídeo pelos servidores do Editor e não exige conta. A sincronização opcional de configurações ocorre exclusivamente pelo iCloud privado do Usuário (um serviço fornecido pela Apple).
3. O uso do App exige: um Mac com uma versão compatível do macOS, uma Câmera compatível e suas credenciais de acesso (UID, login, senha), que o Usuário insere por conta própria.
4. O Editor não garante compatibilidade com todos os modelos de câmera Reolink. Uma lista indicativa dos modelos compatíveis é publicada no site do App.

§ 4. Licença

1. O Editor concede ao Usuário uma licença não exclusiva e intransferível de uso do App em dispositivos macOS vinculados à conta Apple do Usuário, de acordo com as regras da App Store.
2. São proibidos: descompilar, fazer engenharia reversa ou modificar o App além do permitido por lei, revender e compartilhar o App com terceiros fora dos mecanismos da App Store.
3. Os componentes de código aberto usados pelo App são cobertos por suas próprias licenças, disponíveis dentro do App.

§ 5. Pagamentos, assinatura e reembolsos

1. Após a instalação, o Usuário recebe um Período de Teste gratuito de 14 dias com toda a funcionalidade do App, contado a partir da primeira abertura e sem exigir dados de pagamento. Encerrado o período, o uso continuado de toda a funcionalidade exige uma Assinatura ou a Licença Vitalícia.
2. Toda a funcionalidade do App está disponível por meio da Assinatura, adquirida diretamente no App pela App Store, na modalidade mensal (US$ 1,99) ou anual (US$ 13,99), ou por meio da Licença Vitalícia — uma compra única (US$ 39,99); a App Store exibe o preço na moeda local do Usuário com base nas faixas de preço da Apple.
3. A Licença Vitalícia não se renova e não tem cobranças recorrentes; abrange o App, incluindo atualizações, e é vinculada à conta Apple do Usuário.
4. A Assinatura renova automaticamente para o período de cobrança seguinte (mensal ou anual), salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período atual. A taxa de renovação é cobrada da conta Apple do Usuário nas 24 horas anteriores ao início do novo período.
5. A Assinatura pode ser gerenciada e cancelada a qualquer momento nas configurações da conta Apple (Apple ID → Assinaturas). O cancelamento entra em vigor no fim do período pago — as funções pagas permanecem ativas até lá.
6. Os pagamentos são processados pela Apple. Os reembolsos seguem a política de reembolso da App Store — o Editor não tem capacidade técnica de emitir reembolsos diretamente.
7. Uma alteração de preço da Assinatura não afeta o período pago atual. O Usuário é informado sobre aumentos de preço para períodos futuros de acordo com as regras da App Store e pode cancelar antes de a alteração entrar em vigor.
8. Os preços exibidos no site do App são indicativos até o lançamento na App Store.

§ 6. Uso responsável da vigilância

1. O Usuário se compromete a usar o App de forma lícita, em particular em conformidade com a legislação de proteção de dados (GDPR) e as leis que protegem a imagem e a privacidade de terceiros.
2. O Usuário, como controlador do seu próprio sistema de vigilância, é o único responsável pela legalidade da instalação da Câmera, da área monitorada, da sinalização da zona monitorada e do tratamento das gravações.
3. É proibido usar o App para vigiar pessoas sem base legal, incluindo o monitoramento da propriedade alheia ou de espaços nos quais as pessoas têm expectativa razoável de privacidade.

§ 7. Responsabilidade

1. O App é fornecido "no estado em que se encontra". O Editor se esforça para mantê-lo funcionando corretamente, mas não garante operação ininterrupta e sem erros — especialmente quando ela depende de fatores externos: o firmware da Câmera, a rede, os serviços P2P do fabricante da câmera ou mudanças no macOS.
2. O App não é um sistema de segurança crítico. Não confie nele como único meio de proteção da vida, da saúde ou do patrimônio.
3. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade do Editor limita-se ao valor que o Usuário pagou pelo App. Essas limitações não se aplicam à responsabilidade que não pode ser excluída perante consumidores por disposições legais imperativas.
4. O Editor não é responsável pela perda de gravações causada por falha de disco, outro software ou má configuração do computador do Usuário.

§ 8. Reclamações

1. Reclamações sobre o funcionamento do App podem ser enviadas para kontakt@reomac.app.
2. As reclamações são tratadas em até 14 dias do recebimento de um relato completo (descrição do problema, versão do App e do macOS, modelo da Câmera).
3. Os consumidores também mantêm os direitos legais relativos à conformidade do conteúdo digital com o contrato.

§ 9. Alterações dos Termos

1. O Editor pode alterar os Termos por motivos válidos: mudanças na lei, mudanças na funcionalidade do App, requisitos da App Store ou questões de segurança.
2. Os Usuários são informados das alterações pela publicação de uma nova versão dos Termos no site do App, junto com sua data de vigência. O uso continuado do App após essa data constitui aceitação das alterações.

§ 10. Disposições finais

1. Aplica-se a lei polonesa, ressalvadas as disposições imperativas do país de residência habitual do consumidor.
2. Os consumidores podem recorrer a procedimentos extrajudiciais de reclamação e reparação, incluindo a plataforma ODR da Comissão Europeia.
3. As questões não tratadas nestes Termos são regidas pela legislação geralmente aplicável e pelos termos do Apple Media Services.